MP move ação na justiça para que a prefeitura cumpra o acordo firmado no TAC de abril
O processo de execução do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) tem 2.146 páginas
PORTO SEGURO - O promotor Dioneles Santana Filho deu entrada na última quinta em um processo na justiça exigindo do executivo de Porto Seguro o cumprimento do acordo firmado no chamado “TAC de abril”.
Ficou estabelecido no acordo que a prefeitura deveria exonerar os funcionários contratados sem concurso e dar posse aos servidores aprovados no concurso das áreas da Saúde e Educação.
Nada disso foi cumprido pela prefeitura. Até o momento, os concursados não tomaram posse. Os contratados foram “demitidos”, mas, contrariando o bom senso, permaneceram em suas funções, como se as exonerações fossem uma peça de ficção.
O processo (189/2009) de execução do TAC virou um calhamaço de papel. Ele tem 2.146 páginas.
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