Prefeitura paga multa em Porto Seguro

Promotor de Justiça Faz Cumprir TAC - Termo De Ajustamento de Conduta em Porto Seguro

Caso o município não cumpra na íntegra o acordo estabelecido, o MP irá tomar as medidas cabíveis em lei

Em reunião realizada na última quinta-feira, 09/07, o Ministério Público Estadual, o prefeito Gilberto Abade e os secretários municipais Roberto Cherem (Saúde), Caetano Cupolo (Educação) e Edésio Dantas (Governo e Comunicação) chegaram a um denominador comum quanto ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que determina a contratação dos aprovados no último concurso nas áreas de saúde e educação.

De acordo com o promotor Dioneles Santana, foram assinados dois termos de ajustamento de conduta e ambos haviam prescrevido: o acordo relativo aos servidores da educação expirou em 29 de junho e o dos funcionários da saúde no início de julho. No encontro de quinta-feira ficou estabelecido que a prefeitura irá demitir os funcionários contratados a partir de 17 de julho.

O promotor Dioneles Santana foi taxativo quanto ao que foi acordado nos dois TACs. “O primeiro ponto é que o prazo expirou e não há mais prorrogação. Quero deixar bem claro isso. Não vai se protelar mais, até porque o prazo que foi dado já era um prazo razoável, previamente acordado. A proposta do MP era de 30 dias e então foi estipulado em 60 dias, para a educação, e 40 dias para a saúde, a pedido do município, para se adequar. Inclusive, a pena que foi estabelecida é a multa de cinco salários mínimos que já está correndo e vai continuar sendo cobrada até que o poder público municipal realmente cumpra sua parte no acordo”, enfatiza o promotor.

Ele ressalta ainda que a partir de uma avaliação do MP, cerca de 99% dos casos são de substituição. “Ou seja, quem já está trabalhando, contratado temporariamente, vai mudar o vínculo e passar a ser funcionário efetivo da administração pública. A grande maioria dos contratados passou no concurso público. E, obviamente, o excesso de contratados temporariamente vai ter que sair porque esta função está sendo exercida de forma ilegítima. O MP está aqui para combater estas irregularidades”, resalta o representante do Ministério Público.

Ainda segundo o promotor, se houver necessidade o município poderá marcar novo concurso de seleção para as vagas que ficarão disponíveis. “Mas tem que haver uma criação por lei para o novo cargo, para que haja um novo concurso e a posterior contratação na forma prevista nas leis e na constituição. O MP está atento e, se necessário, caso haja descumprimento, vamos tomar as medidas cabíveis em lei”, finalizou.

Contratações emergenciais

De acordo com o secretário de Governo e Comunicação, Edésio Dantas, a partir do acordo serão contratados 84 servidores para a educação para preencher emergencialmente as vagas dos que se encontram em licença saúde, maternidade e prêmio. “Estes contratados permanecerão no cargo por tempo determinado até que os efetivos retornem às atividades. E, na necessidade de servidores, serão chamados aqueles que passaram no último concurso realizado. Mas só serão chamados se houver extrema necessidade”, diz Edésio.

O secretário de Governo argumenta ainda que aproveitando o TAC, o Executivo municipal - reunido com os secretários de Finanças, Governo e Controladoria do Municipio - resolveu fazer um estudo e o resultado final foi que cada secretário vai enxugar a folha de pagamento em 25% dos quadros nomeados.

“Com isso, o governo pretende fazer um enxugamento da folha de pagamento que já está beirando o limite prudencial proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o governo reduzirá também em até 25% todos os contratos de prestação de serviços, com a possibilidade de rescindir contratos, caso não haja necessidade dos serviços junto ao município. Este choque de gestão é em decorrência da crise financeira que atravessa o país, consequentemente, com decréscimo das receitas constitucionais e próprias arrecadas pelo município”, observa Edésio Dantas.

Segundo o secretário de Governo, essa foi uma decisão unânime de todo o governo que se viu obrigado a tomar medidas sob pena de paralisação dos serviços essenciais do município. “Nós estamos publicando um comunicado à população dando conta das medidas tomadas pelo governo. Com tudo isso, cumpre-se o acordo exigido pelo MP estadual, sob pena do não cumprimento provocar uma ação civil pública com sérias conseqüências políticas e administrativas”, garante o secretário.