ENQUADRAMENTOS

PARALISAÇÃO

Limite pré- aprovado até uma vez e meia o valor do seu salário. sem anuidade s/ consulta ao SPC e SERASA, parcelamos em ate 12 vezes sem juros.

ASSEMBLEIA

LIMINAR SOBRE A GRAVE

ASSEMBLÉIA GEERAL

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Porto Seguro - BA, CONVOCA todos os trabalhadores para uma Assembléia Geral nesta quarta feira, 03/11/2010 às 15:00h, no Colégio Municipal de Porto Seguro.


PAUTA:

Desconto dos salários realizado pelo Executivo Municipal

Corte das 20 horas dos professores

Explicação com o advogado da APLB


APLB SINDICATO - Delegacia da Costa do Descobrimento.

ASSEMBLEIA

STF reconhece direito de greve em estágio probatório

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve do setor privado ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. “A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão “obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar”.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha. (Sinsep).

DIREITO DE GREVE

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck

ASSEMBLEIA

Assembleia

Assembleia

RELATÓRIO DE JOEL

Festa do Dia dos Professores

CONVOCAÇÃO URGENTE

PARALISAÇÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO

Em memória de Álvaro e Elisney, assassinados em 17 de setembro de 2009, a categoria decidiu em assembléia que em 17 de setembro, anualmente, haverá paralisação das atividades escolares.

ATENÇÃO SENHORES FILIADOS:

ANTECIPEM SUAS INSCRIÇÕES PARA O I CONGRESSO DE EDUCAÇÃO, POIS TEMOS UM NÚMERO LIMITADO DE VAGAS.

CONVITE PARA CARREATA

I Congresso de Educação de Porto Seguro

I Congresso de Educação de Porto Seguro

“Se a educação não transformar a sociedade, sem ela tão pouco a sociedade muda”

Paulo Freire

PROGRAMAÇÃO

Sexta Feira, 17/09

8:00	Mesa de Diálogo Coordenador: Silvino de Oliveira Filho A Memória e esquecimento: a importância da memória na luta social. Professora Doutora Elis Cristina Fiamengue/UESC Movimento Sindical: o caso de Porto Seguro João Climário – Diretor do Sindicato dos Bancários do Extremo-Sul e da CUT-BA
10:00	Homenagem Póstuma:
11:00	Palestra Direitos Humanos, Cidadania e Educação Doutor Dioneles Leone Santana Filho– Promotor de Justiça de Porto Seguro
12:30	Almoço
14:00 às 16:40	Mesa de Diálogo Coordenador: Culturas Silenciadas e a Negação do Direito à Educação · Educação de Pessoas Jovens e Adultas – Professor Neilton Castro da Cruz/Mestrando em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais/Professor da Rede Municipal de Porto Seguro. · Educação no Campo – Professor José Carlos Evangelista – Mestrando – PUC/São Paulo/Fundação Ford/Coordenador do Forum da Educação do Campo. · Estudos de Gênero e Educação – Professora Mestre Florisbete de Jesus Silva/Unisul Bahia/Professora da Rede Municipal de Porto Seguro.
16:40	Intervalo Cultural
17:00	Carreata
19:00	Culto Ecumênico’’’ – Escola Municipal Frei Calixto

Sábado, 18/09

8:00 ÀS 12:30	CICLO DE PALESTRAS
8:00 às 10:40	Mesa de Diálogo Culturas Silenciadas e a Negação do Direito a Educação Coordenador: · Educação e Relações Etnico-racias: a cultura africana e afro brasileira na escola – Professor Mestre Alexandre Fernandes/IFBA – Porto Seguro. · Educação de Pessoas com Deficiência: a luta pela acessibilidade – Professor Especialista Everal Virgilio/ Professor da Rede Municipal de Porto Seguro. · A temática indígena na sala de aula: Francisco Cancela – Professor Auxiliar da UNEB, Doutorando em História Social pela Universidade Federal da Bahia
10:40	Intervalo
10:40	Condições do Trabalho Docente – Professor Geovani de Jesus Silva – UESC - /Doutorando em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais
12:00 às 14:00	Almoço
14:00 às 16:40	PALESTRA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Joel Câmara – Consultor Técnico da APLB
16:40	Intervalo Cultural
17:00
18:30	Apresentação Cultural

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