Bom
dia prezados/as colegas,
Informamos
abaixo, o levantamento apresentado pela assessoria do DIAP (Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar) das principais matérias que estão
tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O
objetivo desse levantamento, é lançar luz sobre as atividades do Parlamento,
chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral,
para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo
eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
Saudações...
A Diretoria.
RELAÇÃO
DAS 55 AMEAÇAS AOS DIREITOS TRAMITANDO NO PARLAMENTO
1. Regulamentação da terceirização sem
limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 –
Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
2. Redução da idade para início da
atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial
de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL
427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado
demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL
7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o
legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções
Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações
trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL
8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho
intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de
Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de
salários (PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das
convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de
empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do
trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das
penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 –
Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples
Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL
450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por
demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12
sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara
e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do
princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o
local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL
2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do
Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob
céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas
114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização
do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível
de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de
curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para
julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça
Federal (PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho,
de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 –
Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista (PL
3146/2015 – Câmara);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR
estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de
“utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na explorac?a?o” para comprovac?a?o
da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que
estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e
sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa,
visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012 – Senado);
29. Alteração da Lei no 1.079/1950,
para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao
cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de posse (PLS 251/2010 –
Senado);
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para
dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros, i?ndices e indicadores de
produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
31. Regulamentação da compra de terra
por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
32. Alteração da Lei de Biossegurança
para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a
presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior
a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
33. Dispensa do servidor público por
insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
34. Instituição de limite de despesa
com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
35. Criação do Estatuto das Fundações
Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
36. Regulamentação e retirada do
direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado;
e PL 4497/2001 – Câmara); e
37. Extinção do abono de permanência
para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);
38. Fim da exclusividade da Petrobras
na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
39. Estabelecimento de que a exploração
do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
40. Estabelecimento de independência do
Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
41. Privatização de todas as empresas
públicas (PLS 555/2015 – Senado);
42. 42.Proibição de indicar dirigente
sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 –
Senado);
43. Estabelecimento do Código de
Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC
215/2000);
45. Cancelamento da política de
Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46. Alteração do Código Penal
sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e
profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
47. Retirada do texto das políticas
públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador
das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo
das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
48. Instituição do Estatuto do
Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres,
inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 –
Câmara);
49. Instituição do Estatuto da Família
– retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família –
ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
50. Redução da maioridade penal (PEC
115/2015 – Senado);
51. Instituição do Estatuto do
desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
52. Estabelecimento de normas gerais
para a contratação de parceria público-privada para a construção e
administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
53. Aumento do tempo de internação de
adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
54. Atribuição à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de
Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009
– Câmara); e
55. Alteração da Constituição para que
entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante
o STF (PEC 99/2001 – Câmara).
